Fixa nova Planta Genérica de Valores Imobiliários, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Santa Lúcia, implantado clandestinamente no loteamento Bom Retiro, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 403, de 1º de julho de 2009.
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Estabelece novos critérios para incorporação aos vencimentos das gratificações recebidas em razão do exercício das funções gratificadas do quadro do magistério municipal, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação de solo no Município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 165/97, dispondo que a declividade máxima dos loteamentos tipos C e D não poderá ser superior a 7º (sete graus).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Chácaras das Oliveiras, implantado clandestinamente no Loteamento Alto da Ponte, e dá outras providências.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas alterações, que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2.007, com suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas posteriores alterações.
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Concede remissão e isenção da Taxa de Licença para execução de desmembramento, aos titulares de imóveis localizados no Loteamento Jardim Altos de Santana, cujo desdobro foi concedido de ofício pelo Poder Público, em virtude de regularização do loteamento e dá outras providências.
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Reduz de 5% (cinco porcento) para 3% (três porcento) a alíquota para o serviço de administração de consórcio, prevista no subitem 15.01, da Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Altera a Lei Complementar nº 172, de 08 e julho de 1998, que Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.
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Concede isenção e remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - aos prestadores de serviços que especifica, que executam suas atividades sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento do solo denominado Chácaras Majestic, localizada no Bairro Bom Retiro e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos do solo denominados Jardim Primavera I A e I B, situados no Bairro do Bom Retiro, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, para os imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de São José dos Campos.
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Concede a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP isenção de todos os tributos municipais em suas áreas e instalações operacionais, existentes à data da celebração do contrato de programa para a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, extensível àquelas criadas durante sua vigência, de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo denominado Jardim Primavera II, implantado clandestinamente no Bairro do Bom Retiro, e dá outras providências.
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Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do Exercício de 2009 aos contribuintes privados de rendimentos, em virtude de desemprego ocorrido a partir de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal.
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