Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila do Tesouro II (Rua Projetada), implantado clandestinamente no loteamento Vila do Tesouro, e dá outras providências.
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Altera os incisos e acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008, que cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Autoriza o Município a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens e serviços, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Desafeta as áreas que especifica, classifica-as como bens dominicais e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-las para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), para a implantação de programa habitacional no Município, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, para financiar a aquisição de máquinas e equipamentos, por meio do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, e dá outras providências.
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Fixa nova Planta Genérica de Valores Imobiliários, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Santa Lúcia, implantado clandestinamente no loteamento Bom Retiro, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 403, de 1º de julho de 2009.
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Estabelece novos critérios para incorporação aos vencimentos das gratificações recebidas em razão do exercício das funções gratificadas do quadro do magistério municipal, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação de solo no Município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 165/97, dispondo que a declividade máxima dos loteamentos tipos C e D não poderá ser superior a 7º (sete graus).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Chácaras das Oliveiras, implantado clandestinamente no Loteamento Alto da Ponte, e dá outras providências.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas alterações, que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2.007, com suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas posteriores alterações.
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Concede remissão e isenção da Taxa de Licença para execução de desmembramento, aos titulares de imóveis localizados no Loteamento Jardim Altos de Santana, cujo desdobro foi concedido de ofício pelo Poder Público, em virtude de regularização do loteamento e dá outras providências.
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Reduz de 5% (cinco porcento) para 3% (três porcento) a alíquota para o serviço de administração de consórcio, prevista no subitem 15.01, da Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Altera a Lei Complementar nº 172, de 08 e julho de 1998, que Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.
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Concede isenção e remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - aos prestadores de serviços que especifica, que executam suas atividades sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento do solo denominado Chácaras Majestic, localizada no Bairro Bom Retiro e dá outras providências.
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