Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, com suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas posteriores alterações.
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Altera a redação do caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 133, de 25 de outubro de 1995, que institui Gratificação de Produtividade Fiscal aos Titulares dos Cargos de Fiscal de Tributos Municipais.
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Altera características de uso e ocupação dos lotes da Zona Especial de Proteção Ambiental 1 e da Zona Especial de Proteção Ambiental 2; constantes no Anexo 01 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997.
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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 165/97, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e dá outras providências.
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Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 178 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, com suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias e acrescenta um § 1º ao artigo 181 da referida Lei Complementar, renumerando o seu atual parágrafo único para § 2º.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar os parcelamentos do solo denominados Recanto dos Eucaliptos I, II, III e IV, implantados clandestinamente no Bairro do Putim, e dá outras providências.
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Altera o § 1º, do artigo 78 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias, com a redação dada pela Lei Complementar nº 284, de 18 de outubro de 2004.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo denominado Rio Comprido, implantado clandestinamente no Bairro do Rio Comprido, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo denominado Jardim Mesquita, implantado clandestinamente no Bairro Torrão de Ouro, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo denominado Santa Rita, implantado clandestinamente no Bairro Bom Retiro, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo denominado Portal do Céu, implantado clandestinamente no Bairro Bom Retiro, e dá outras providências.
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Dispõe sobre regularização de construções que estejam em desacordo com a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997 e Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003, no Loteamento Jardim Altos de Santana, e dá outras providências.
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Altera a minuta do convênio de cooperação, que é parte integrante da Lei Complementar nº 371, de 20 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para a delegação ao Estado, segundo as condições que especifica, das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de Contrato de Programa, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003 - Código de Edificações do Município de São José dos Campos, para instituir o Alvará Especial, e dá outras providências.
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Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 354, de 20 de fevereiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao CONTRATO DE CONCESSÃO nº DEJ 3/056, de 29 de abril de 1976, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, destinado a prorrogar o prazo de sua vigência pelo período de até 06 (seis) meses.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para a delegação ao Estado, segundo as condições que especifica, das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de Contrato de Programa.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Insere o parágrafo 5º no artigo 73, que versa sobre o desdobro na Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997.
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