Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Bairro Altos do Caetê, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 334/07.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Bairro Chácaras Araújo, e dá outras providências.
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Institui gratificação para o servidor efetivo ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
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Fixa parâmetros para a instalação e para a implantação de postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo ? GLP entre 40 e 120 unidades (ou até 1.560kg) no Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Classifica como Zona Especial de Transição Industrial ? ZETI, o perímetro que abaixo descreve.
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Altera a alíquota dos subitens que especifica do Anexo I e a redação do § 4º do artigo 54, ambos da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas posteriores alterações, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
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Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à educação, e dá outras providências.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas posteriores alterações, que Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, que Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas posteriores alterações.
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Altera a Lei Complementar nº 331, de 16 de agosto de 2007.
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Dispõe sobre o acréscimo de um inciso ao artigo 88 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Institui o Programa Especial de Pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial e dá outras providências.
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Acrescenta o inciso XXIX ao art. 88 da Lei Complementar nº 165/97, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Altera a redação do caput do artigo 31 da Lei Complementar nº 324, de 29 de junho de 2007, que Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante regime especial unificado de recolhimento, inclusive obrigações acessórias, com a modificação da Lei Complementar nº 330, de 10 de agosto de 2007.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao CONTRATO DE CONCESSÃO nº DEJ 3/056, de 29 de abril de 1976, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, destinado a prorrogar o prazo de sua vigência pelo período de até 06 (seis) meses.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Altera a redação do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 324, de 29 de junho de 2007, que Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante regime especial unificado de recolhimento, inclusive obrigações acessórias.
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Acrescenta um inciso ao art. 88 da Lei Complementar nº 165 de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do Parcelamento do Uso do Solo do Município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação no solo no Município de São José dos Campos.
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