Altera a Lei 6.532, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a reserva percentual das unidades habitacionais construídas pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos a pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
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Altera dispositivos da Lei nº 3.080, de 17 de dezembro de 1985 que Dispõe sobre a nova estrutura da Junta Municipal de Recursos e dá outras providências a respeito, com suas posteriores alterações e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a firmar convênio com a Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Professor Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS.
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Altera a denominação do Departamento de Serviços Básicos de Saúde e do Departamento de Serviços Especializados em Saúde, ambos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, cria cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Nossa Casa de Acolhida, destinado ao repasse de recursos financeiros a título de subvenção social, vinculados a repasse do Ministério da Saúde, por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, objetivando o desenvolvimento de ações que visam diminuir a vulnerabilidade a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS.
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Altera a Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PROMOÇÃO SOCIAL, com suas posteriores alterações.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Grupo de Adolescentes Multiplicadores em Rede de São José dos Campos - GAM, destinado ao repasse de recursos financeiros a título de subvenção social, vinculados a repasse do Ministério da Saúde, por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, para a execução do Projeto Lado a Lado com a Prevenção destinado a formação de 1000 (mil) adolescentes multiplicadores, visando trabalhar a prevenção, conscientizando de forma dinâmica e tratando os temas de sexualidade aos riscos e agravos à saúde do adolescente e do jovem como DST/AIDS, drogas e gravidez precoce, para diminuir a vulnerabilidade a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS.
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Altera e inclui Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medida e Ações, nos Anexos I e IA da Lei 7.113, de 06 de julho de 2006, com suas posteriores alterações, que Fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.
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Altera e inclui Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações, nos Anexos II e III da Lei 6.925, de 30 de novembro de 2005, com suas posteriores alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação para o período de 2006 a 2009.
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Revoga a Lei Municipal nº 4.850, de 02 de maio de 1996, que Dispõe sobre a propaganda volante, feita através da distribuição de panfletos e similares.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de 03 (três) áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação e parceria com a Cognita Educação Digital Ltda., e dá outras providências
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Dispõe sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas no Município e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando a realização de objetivos de interesse comum, mediante a mútua cooperação para o aprimoramento da prestação de serviços de segurança pública à comunidade, a efetuar abertura de crédito adicional especial à Secretaria Especial de Defesa do Cidadão e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso V do artigo 7º da Lei nº 6.493, de 05 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre a preservação do complexo formado pela antiga Tecelagem Parayba e Fazenda Santana do Rio Abaixo.
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Altera a Lei nº 6.493, de 05 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre a preservação do complexo formado pela antiga Tecelagem Parayba e Fazenda Santana do Rio Abaixo, e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública a ASSECRE - Associação dos Empresários do Chácarás Reunidas.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia, a firmar convênio com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de área de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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Altera o valor da bolsa-auxílio de que trata o artigo 8º da Lei nº 6.419, de 07 de novembro de 2003, com suas posteriores modificações, que Institui e cria, no âmbito do Município de São José dos Campos, o Programa Agente de Cidadania.
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