Altera a redação do artigo 2º e do caput do artigo 4º, ambos da Lei nº 7.102 de 30 de junho de 2.006, acresce os artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D a referida lei e altera a redação das cláusulas primeira, segunda, quarta, quinta e sexta da minuta de convênio constante de seu Anexo I, e dá outras providências.
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Altera a redação da Lei nº 6.882, de 26 de setembro de 2005, que torna obrigatória a instalação de sanitários, bebedouros e cadeiras de espera nas agências bancárias.
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Denomina a Rua 05 no Residencial Dom Bosco de Josué Seresteiro de Oliveira.
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Denomina a Rua 04 no Residencial Dom Bosco de Aurora Cursino de Jesus.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de 2 (duas) áreas de terreno de domínio público municipal à Bandeirante Energia S/A, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Fundação Valeparaibana de Ensino - FVE, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia, objetivando a continuidade do projeto de sustentação das atividades de apoio e fomento às empresas residentes nas Incubadoras Tecnológicas da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP e da Refinaria Henrique Lage - PETROBRÁS REVAP.
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Assegura às crianças Portadoras de Necessidades Educacionais Especiais, até 5% (cinco por cento) das vagas nas escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil da rede de ensino municipal.
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Denomina a Rua 09 no Residencial Dom Bosco de Benedito Antunes de Moura.
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Denomina a Rua 07 no Residencial Dom Bosco de Benedito Cordoba Banales.
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Institui a Semana do Produtor Rural do Distrito de Eugênio de Melo.
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Denomina o Centro Poliesportivo do Jardim Cerejeiras de Policial Militar José Carlos das Neves.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispor nas repartições públicas municipais, fichas para os usuários com questionários de avaliação de atendimento e espaços para sugestões e críticas.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, aos funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas de sinalização em estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
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Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Acadêmicos do Satélite.
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Denomina o campo de futebol localizado na Rua 23 de Dezembro, no bairro Jardim Cerejeiras de José Eufrásio Pereira Milton.
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Altera a Lei nº 6.852, de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município, e dá outras providências.
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Dispõe sobre obrigatoriedade de recuperação da água usada na lavagem de veículos, para reaproveitamento para o mesmo fim.
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Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de ginástica laboral em todos os órgãos de Serviço Público Municipal.
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Denomina a Orla das Bandeiras no Banhado de Orla João Vitor Guzzo Strauss.
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