Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 235, de 20 de fevereiro de 2002, que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
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Fixa em 2% (dois por cento) a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Institui gratificação compensatória aos servidores públicos, ocupantes de cargos de médico da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 162/97, que dispõe sobre a atividade de estacionamento de veículos na área central da zona urbana e demais regiões de que trata esta Lei Complementar.
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Dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais e de outros atos normativos que menciona.
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Dispõe sobre a contratação de Médicos, Cirurgiões-Dentistas, Enfermeiros e Assistentes de Enfermagem níveis I e II, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 203, do inciso II do § 1º e do § 4º do artigo 204, todos da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992 e dá outras providências.
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Revoga a Lei Complementar nº 170, de 30 de março de 1998, que veda edificações residenciais na Quadra 22 do Conjunto Residencial Jardim das Flores.
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Altera a redação do art. 136 da Lei Complementar nº 165/97.
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Acrescenta um inciso ao art. 88 da Lei Complementar 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso do solo do município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar 165 de 15 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso do solo do Município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 228, de 17 de dezembro de 2001, que institui o Conselho Municipal, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores, por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
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Altera a redação o art. 152 do Código Tributário Municipal, dispondo sobre a concessão de isenção de ISSQN pelo período de 01 ano para as pequenas e microempresas e dá providências.
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165/97 que dispõe sobre ordenação do território mediante controle do solo no Município de São José dos Campos.
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Acrescenta um § 7º ao art. 75 da Lei nº 165, de 15 de dezembro de 1997 e altera as redações dos incisos I e XXIV do seu art. 88.
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 067/92 e acresce inciso ao artigo 2º da Lei 3.136/86, que dispõe sobre a construção de motel e drive-in e dá outras providências.
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Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 165, da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992.
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Cria na Secretaria Municipal de Saúde, subordinado ao regime estatutário, o Quadro Permanente de Médicos, e dá outras providências.
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Institui o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
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