Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, sob a forma de concessão administrativa, ao Programa de Ação Social, área de terreno de uso institucional do Município.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar com a Companhia de Sane-a mento Básico do Estado de São Paulo - SABESP termo Aditivo e Modificativo do Convênio autorizado pela Lei 3.823/90.
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar, aos respectivos ocupantes, 711 (setecentas e onze) unidades habitacionais, tipo embrião, com os correspondentes lotes de terreno integrantes do Patrimônio Municipal, situados no Campo dos Alemães.
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José dos Campos, para o exercício de 1992 em Cr$ 190.750.000.000,00.
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Inclui o programa Auxílio Funeral para Servidores Municipais nas Leis nº 3.842/90 - Diretrizes Orçamentárias para 1991 - e 4.027/91 - Diretrizes Orçamentárias para 1992 - e abre um crédito especial de Cr$ 650.000,00 para atender despesas oriundas da execução da Lei nº 4.070/91.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos.
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Denomina RUA AVELINO PEREIRA LIMA a L-13, no Bosque dos Eucaliptos.
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Declara de Utilidade Pública o Núcleo Espírita Cristão Paulo Henrique Vicente.
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Declara de Utilidade Pública a Entidade CANTINHO DA PAZ.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.909.511.000,00 (um bilhão, novecentos e nove milhões e quinhentos e onze mil cruzeiros).
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
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Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá providências a respeito.
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Altera a Lei nº 3.992/91, que disciplina o transporte de passageiros em veículos de aluguel, permitindo a transferência da permissão, concedida até a edição daquela lei, a terceiros e a troca de veículo, no período de um ano, por um mais novo ou de fabricação mais recente.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente CLUBE DO AMIGO.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 12.000.000,00.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar ao Serviço Social da Industria da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo - SECONCI -, área de terreno integrante ao Patrimônio Municipal.
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Declara imune de corte as árvores que indica, na E.E.P.S.G. Professora Marilda F.B.B. Pereira do Vale dos Pinheiros e dá outras providências.
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Complementa a denominação dada a Rua 9, no Jardim Pararangaba, pela Lei nº 4.073/91, acrescentando-lhe, antes da expressão PARÚ, a palavra RIO.
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Acrescenta Programas ao Plano Plurianual para o período de 1992 a 1993.
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