Legislação Municipal

Lei 10409 de 2021

PDF (257,31 KB) Versão compilada

Lei 10408 de 2021

PDF (10.932,80 KB) Versão compilada

Lei 10407 de 23 de Novembro de 2021

Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, autoriza o Município a doá-la ao Grupo de Assistência à Criança com Câncer e dá outras providências.

PDF (1.577,81 KB) Versão compilada

Lei 10406 de 2021

PDF (248,53 KB) Versão compilada

Lei 10405 de 2021

PDF (236,47 KB) Versão compilada

Lei 10404 de 2021

PDF (291,83 KB) Versão compilada

Lei 10403 de 2021

PDF (301,52 KB) Versão compilada

Lei 10402 de 2021

PDF (234,38 KB) Versão compilada

Lei 10401 de 2021

PDF (162,96 KB) Versão compilada

Lei 10400 de 2021

PDF (228,29 KB) Versão compilada

Lei 10399 de 2021

PDF (240,24 KB) Versão compilada

Lei 10398 de 2021

PDF (244,27 KB) Versão compilada

Lei 10397 de 2021

PDF (225,97 KB) Versão compilada

Lei 10396 de 2021

PDF (244,66 KB) Versão compilada

Lei 10395 de 2021

PDF (186,46 KB) Versão compilada

Lei 10394 de 2021

PDF (226,44 KB) Versão compilada

Lei 10393 de 2021

PDF (222,67 KB) Versão compilada

Lei 10392 de 2021

PDF (328,77 KB) Versão compilada

Lei 10391 de 2021

PDF (229,35 KB) Versão compilada

Lei 10390 de 2021

PDF (221,43 KB) Versão compilada