Autoriza o Prefeito Municipal a ceder o prédio da Praça Afonso Pena, pertencente ao Patrimônio Municipal e em que atualmente funciona o Instituto de Educação João Cursino a fim de que nêle se instale a Faculdade de Filosofia de São José dos Campos às expensas do Poder Público Estadual.
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Altera a Tabela nº 2 (dois), a que se refere a Lei nº 1.015, de 18 de novembro de 1963, anexa a mesma, alterada pela Lei nº 1.058, de 4 de maio de 1961.
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Assegura aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1965, o direito de recolherem o imposto de transmissão de propriedade por atos inter-vivos até 30 de abril de 1966, pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.
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Modifica a redação do artigo 2º da Lei 1.162, de 9 de abril de 1965.
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Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.184, de 30 de junho de 1965.
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Autoriza a Prefeitura a proceder às suas expensas a construção de calçadas, quando o proprietário de terrenos servidos com guias a sarjetas não atender à intimação para a construção daquele serviço.
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Isenta do pagamento da taxa de conservação de calçamento, tôdas as instituições religiosas, assim como as organizações que prestam assistência social, desde que reconhecidas de utilidade pública a em pleno funcionamento.
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Autoriza o Poder Executivo a solicitar da emprêsa concessionária do serviço de distribuição de luz e fôrça no Município, fornecimento de energia elétrica para fôrça motriz e iluminação, para o fim que estabelece.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
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Altera a redação do artigo primeiro da Lei nº 1.197, de 6 de outubro de 1965.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
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Inclui na Zona Residencial desta Cidade, a Avenida Doutor Mário Galvão, em tôda a sua extensão.
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal da Estância de São José dos Campos a doar uma área de terra de propriedade do Município.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 658, de 9 de fevereiro de 1960.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 49.700.000 (quarenta e nove milhões e setecentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 11.100.000 (onze milhões e cem mil cruzeiros).
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Isenta do pagamento do Serviço de pavimentação asfáltica, conforme determina.
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Dispõe sobre as construções na Avenida São José, do trecho compreendido das Ruas Rubião Junior e Cel. Madeira.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros).
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