Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
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Eleva para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1561, o salário-família, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 38, de 20 de janeiro de 1953.
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Autoriza o Prefeito Municipal a construir um novo mercado no local do atual para aluguel aos interessados.
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Altera a escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 1º de janeiro de 1961.
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Concede isenção de impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, na forma estabelecida na presente Lei, aos estabelecimentos destinados, exclusivamente, às atividades hoteleiras.
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Concede à Dona Santina Maria das Dôres, viúva do Ex-Servidor Manoel Vicente dos Santos, uma pensão mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), enquanto perdurar a sua viuvez.
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Concede ao Instituto Valeparaibano de Ensino um auxílio de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 4.445.989,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros), às verbas do orçamento que discrimina.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) à verba 131/8-09-2 - Material Permanente, item II, do orçamento vigente.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 20 e o artigo 21 e seu parágrafo da Lei nº 233, de 17/6/53, modificados pela Lei nº 400, de 29/11/55.
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Altera a redação do artigo 6º (sexto) da Lei nº 670, de 20 de fevereiro de 1960.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a receber imóvel, em doação, do Sr. Paulus Aulus Pompéia, necessário à abertura de via pública.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer doação de imóvel ao Governo do Estado, pertencente ao patrimônio municipal, para a construção de um Grupo Escolar.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a conceder plantas e memoriais para construção da casa própria aos beneficiados por esta Lei, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer doação de imóvel ao Instituto de Previdência do Estado, pertencente ao Patrimônio Municipal, situado na Avenida São José, Primeira Zona do Distrito da Sede.
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Dispõe sobre o horário de abertura e fechamento do comércio e indústria, em geral.
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Concede à Dona Nair Rodrigues dos Santos, ex-servidora municipal, uma pensão mensal de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), pessoal e intransferível.
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Cria no Quadro de Funcionários da Prefeitura os cargos isolados de provimento efetivo que relaciona.
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