Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Grupo de Assistência a Criança com Câncer, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Incentivo Tributário para a Regularização Fundiária de Interesse Social no município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo, e dá outra providências.
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Revoga o artigo 15 da Lei Complementar n. 445, de 2 1 de setembro de 20 I I.
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Desafeta as áreas de domínio público municipal que especifica, classifica-as como bens dominicais, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-las à Obra Assistencial e Social Coração de Maria, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Desafeta área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Obra Social e Assistencial Padre Bonafé, e dá outras providências.
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Desafeta área de domínimo público municipal que especfica, classifica-a como bem dominical, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal -PCCVM, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -CEETEPS -visando à realização de investimentos na Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Institui no município de São José dos Campos a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre oficialização de vias no Loteamento Recanto do Caetê, localizado na Região Norte do Município, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 519, de 20 de setembro de 2013, que Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta, aposentados e beneficiários dos Programas Sociais do Município, e dá outras providências..
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Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 453, de 8 de dezembro de 2011, com suas alterações, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências..
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Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 548, de 2 de julho de 2014 que Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências..
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Vila Matilde 1 e Vila Matilde 2 implantados irregularmente na Região Leste do Município, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Altos do Caetê implantado irregularmente na Região Norte do Município, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a concessão de direito real de uso de área de domínio público municipal à Associação Maternal Espírita, e dá outras providências.
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