Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la a Urbanizadora Municipal S.A. - Urbam.
PDF (2.261,10 KB) 
Versão compilada
Oficializa e denomina de Rua Japurá o seu prolongamento, e autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos lotes nela situados, e dá outras providências.
PDF (1.867,87 KB)
Versão compilada
Altera a Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias..
PDF (208,30 KB)
Versão compilada
Altera a Lei Complementar nº 345, de 19 de dezembro de 2007, que Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no bairro Chácaras Araújo, e dá outras providências..
PDF (1.544,56 KB)
Versão compilada
Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo para a ampliação do 3º Distrito Policial.
PDF (1.483,87 KB)
Versão compilada
Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais, e dá outras providências.
PDF (457,50 KB)
Versão compilada
Altera o item 6 do artigo 1° da Lei Complementar nº 537, de 28 de abril de 2014, que Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
PDF (441,47 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Santa Lúcia II, implantado irregularmente na Região Leste do Município, e dá outras providências.
PDF (714,79 KB)
Versão compilada
Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
PDF (1.623,58 KB)
Versão compilada
Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classificando-a como bem dominical, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
PDF (460,40 KB)
Versão compilada
Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
PDF (1.912,73 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o Serviço de Transporte Coletivo Público Urbano no Município, e dá outras providências.
PDF (220,50 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Santa Helena, implantado irregularmente na Região Leste do Município, e dá outras providências.
PDF (1.881,75 KB)
Versão compilada
Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
PDF (3.724,29 KB)
Versão compilada
Altera a Lei Complementar n. 524, de 25 de novembro de 2013, que Altera a Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2011, com suas alterações, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, e dá outras providências..
PDF (474,51 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Jardim Ebenezer, implantado irregularmente na Região do Bom Retiro, e dá outras providências.
PDF (327,65 KB)
Versão compilada
Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8° da Lei Complementar n. 309, de 8 de dezembro de 2006, com suas alterações, que Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS -, do Governo Federal., e o valor da remuneração de que trata o artigo 8° da Lei Complementar n. 326, de 5 de julho de 2007, com suas alterações, que Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender às necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria n. 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas alterações., e dá outras providências.
PDF (74,21 KB)
Versão compilada
Altera as Leis Complementares nº 453, de 8 de dezembro de 2011, nº 454, de 8 de dezembro de 2011, nº 523, de 21 de novembro de 2013, e nº 524, de 25 de novembro de 2013, e dá outras providências.
PDF (979,65 KB)
Versão compilada
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, que Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN..
PDF (50,08 KB)
Versão compilada
Altera a Lei Complementar n° 502, de 28 de junho de 2013, com suas alterações, que Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências..
PDF (1.190,68 KB)
Versão compilada
