Decreto n. 18.988/2021(texto original)
Decreto n. 19.509/2024 (texto original)
Altera os Decretos n. 18.988, de 30 de dezembro de 2021 e n. 19.509, de 03 de janeiro de 2024, que “Nomeia membros do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal” e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto na Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 2021 que “dispõe sobre a consolidação das normas de organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos”, em especial os artigos 7º, 9º, 11, 15, 44 e 45;
Considerando o Decreto Municipal n. 18.988, de 30 de dezembro de 2021 que nomeou membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, está em vigor quanto aos membros com mandato de 4 (quatro) anos;
Considerando o Decreto Municipal n. 19.509, de 03 de janeiro de 2024 que nomeou membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, como forma de nomeação intercalada para atender os preceitos do artigo 11 da Lei nº 10.408, de 26 de novembro de 2021, também está em vigência;
Considerando o que consta nos processos administrativos n. 163.625/23 e 147.305/2021;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 1º do Decreto n. 18.988, de 30 de dezembro de 2021 e alterações, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
II - indicados pela Câmara Municipal: Felipe Mafra de Paiva, como membro titular e Márcia Cristina de Lima Moraes como membro suplente, para mandato de 4 (quatro) anos;”
Art. 2º Ficam alterados os incisos II e IV do artigo 1º do Decreto n. 19.509, de 03 de janeiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
II - indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais: Daniel Augusto Fernandes, como membro titular e Ana Tereza Gonçalves de Carvalho, como membro suplente, para mandato de 4 (quatro) anos;
...
IV - indicados pela Associação dos Funcionários Pensionistas Municipais: Beatriz de Fátima Pereira, como membro titular e Waldery Teixeira, como membro suplente, para mandato de 4 (quatro) anos;
Art. 3º Fica alterada a alínea “a” do inciso I do artigo 2º do Decreto n. 19.509, de 03 de janeiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ...
I - ...
a) Heitor Soares Siqueira, como membro titular, e Camila Lima Silva, como membro suplente, para mandato de 4 (quatro) anos;”
Art. 4º O tempo de mandato dos membros substituídos através de nomeação para os Conselhos Administrativo e Fiscal efetuadas por este Decreto, será o lapso de continuidade do prazo inicialmente estabelecido nos atos normativos originários.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 1º de outubro de 2024.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Odilson Gomes Braz Junior
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Assuntos Jurídicos
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Henrique Sarzi
Departamento de Assuntos Legislativos