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O documento
Declaração de Residência
é utilizado para:
EIV ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA - PRE CONSTRUC?O E/OU FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO L 10257/01 - LC306/06 - LC428/10
IM - AUTÔNOMO INICIAL
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR (NP) AMBIENTAL - Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade CANCELAMENTO / PRORROGAÇÃO / RECURSO
PLANTA POPULAR - A - CONSTRUÇÃO
PLANTA POPULAR - B - REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO
PLANTA POPULAR - E - REGULARIZAÇÃO
PLANTA POPULAR - F - AMPLIAÇÃO
PROCESSOS (PROGRAMAS HABITACIONAIS / ESCLARECIMENTOS)