Permite edificações em forma de galeria no perímetro descrito pelo art. 1º da Lei nº 2.913/84.
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Concede aos servidores municipais aumento de 20% sobre o salário base de cada um, vigente em 31 de dezembro de 1986, a partir de 1º de fevereiro de 1987 e dá outras providências.
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Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Dispõe sobre o uso de alto-falantes para quaisquer fins no Município.
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Dispõe sobre a regulamentação do número de táxis em circulação no Município.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cz$ 1.200.000,00, destinado a subvencionar e/ou auxiliar a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos.
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Denomina Cassiano Ricardo a Fundação Cultural de São José dos Campos.
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Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar gado bovino.
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Aprova o quadro das cotas mensais de despesas que cada órgão de Governo fica autorizado a utilizar durante o exercício de 1987, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 3196/86.
