Legislação Municipal

Decreto 5533 de 1986

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Decreto 5532 de 1986

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Decreto 5531 de 1986

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Decreto 5530 de 1986

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Decreto 5529 de 1986

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Decreto 5528 de 1986

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Decreto 5526 de 1986

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Decreto 5525 de 1986

PDF (6,97 KB)

Decreto 5524 de 1986

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Decreto 5523 de 1986

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Decreto 5522 de 1986

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Decreto 5521 de 1986

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Decreto 5520 de 1986

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Decreto 5519 de 1986

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Decreto 5518 de 30 de Abril de 1986

Regulamenta as disposições da Lei nº 2935/84 de 28 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3084/85 de 23 de dezembro de 1985 , e dá outras providências.

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Decreto 5517 de 1986

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Decreto 5516 de 1986

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Decreto 5515 de 1986

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Decreto 5514 de 1986

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Decreto 5513 de 1986

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