Regulamenta as disposições da Lei nº 2935/84 1 de 28 de dezembro de 1984, que concede a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às Microempresas.
Regulamenta a Lei nº 2934 /84, de 28 de dezembro de 1984, que disciplina a cobrança de contribuição de melhoria e dá outras providências.
Dispõe sobre os critérios de fixação de propaganda e publicidade no Município, conforme dispõe o parágrafo quarto do artigo 49 da $ Lei 2046/78.
