Legislação Municipal

Decreto 63 de 1951

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Decreto 62 de 1951

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Decreto 61 de 1951

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Decreto 60 de 1951

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Decreto 59 de 1951

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Decreto 58 de 1951

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Decreto 57 de 1951

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Decreto 56 de 1951

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Lei 105 de 11 de Dezembro de 1950

ORÇAMENTO.

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Lei 104 de 25 de Novembro de 1950

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de auxílio à Escola Técnica de Comércio.

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Lei 103 de 25 de Novembro de 1950

Eleva a pensão de João Braulio de Melo.

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Lei 102 de 25 de Novembro de 1950

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre desapropriação de área pertencente a Otavio Leite e outros, herdeiros de Manoel Xavier, necessária a ligação das entradas entre os bairros Jaguari e Bom Sucesso.

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Lei 101 de 25 de Novembro de 1950

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Praça São João Bosco.

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Lei 100 de 25 de Novembro de 1950

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de pensão a Alice Bonilha Gonçalves, viúva de Eduardo Gonçalves de Freitas, ex-funcionário da Prefeitura.

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Lei 99 de 24 de Novembro de 1950

ORÇAMENTO.

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Lei 98 de 16 de Novembro de 1950

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o serviço de limpeza das vias públicas e remoção de lixo domiciliar.

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Lei 97 de 21 de Outubro de 1950

ORÇAMENTO.

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Lei 96 de 5 de Outubro de 1950

ORÇAMENTO.

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Lei 95 de 5 de Outubro de 1950

ORÇAMENTO.

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Lei 94 de 5 de Outubro de 1950

ORÇAMENTO.

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