Legislação Municipal

Decreto 73 de 1951

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Decreto 72 de 1951

PDF (103,79 KB)

Decreto 71 de 1951

PDF (153,29 KB)

Decreto 70 de 1951

PDF (119,62 KB)

Decreto 69 de 1951

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Decreto 68 de 1951

PDF (108,14 KB)

Decreto 67 de 1951

PDF (101,29 KB)

Decreto 66 de 1951

PDF (110,99 KB)

Decreto 65 de 1951

PDF (97,38 KB)

Decreto 64 de 1951

PDF (110,47 KB)

Decreto 63 de 1951

PDF (926,19 KB)

Decreto 62 de 1951

PDF (111,75 KB)

Decreto 61 de 1951

PDF (103,59 KB)

Decreto 60 de 1951

PDF (149,00 KB)

Decreto 59 de 1951

PDF (192,90 KB)

Decreto 58 de 1951

PDF (165,91 KB)

Decreto 57 de 1951

PDF (163,78 KB)

Decreto 56 de 1951

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Lei 105 de 11 de Dezembro de 1950

ORÇAMENTO.

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Lei 104 de 25 de Novembro de 1950

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de auxílio à Escola Técnica de Comércio.

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