Legislação Municipal

Lei 68 de 1 de Março de 1950

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização da Prefeitura receber doação de área do Jardim Paulista em nome de Paulo da Silva Santos, Ilka Monteiro Santos, Tulio Monteiro e Almerinda Camargo Monteiro

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Lei 67 de 1 de Março de 1950

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização da Prefeitura para receber doação de área na Vila do Carmo e Vila Esmeralda, situados em Santana do Paraíba, de propriedade de Benedito de Paula Oliveira, Francisco Souza Prianti e Josefina Maria de Jesus.

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Decreto 55 de 1950

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Decreto 54 de 1950

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Decreto 53 de 1950

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Decreto 52 de 1950

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Decreto 51 de 1950

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Decreto 50 de 1950

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Decreto 49 de 1950

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Decreto 48 de 1950

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Decreto 47 de 1950

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Decreto 46 de 1950

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Decreto 45 de 1950

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Decreto 44 de 1950

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Decreto 43 de 1950

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Decreto 42 de 1950

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Decreto 41 de 1950

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Decreto 40 de 1950

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Decreto 39 de 1950

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Decreto 38 de 1950

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