APOSENTAR no cargo de Chefe da Secção do Expediente e Pessoal, o sr. JOSÉ BENEDITO MONTEIRO, de acordo com os artigos n. 92 e 107, da Constituição Estadual, de 9 de Julho de 1947 , com os proventos e demais vantagens da lei, a contar de 1/1/1957.
Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento do aluguel do prédio onde funciona a Subdelegacia de Polícia do subdistrito.
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Fica aberto na Contadoria Municipal um credito de Cr$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do orçamento
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Fica a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a cobrar a titulo precário, a partir de 1º de Janeiro de 1957 para seus serviços telefônicos locais, as tarifas constantes da tabela anexa a esta lei e que dela passa a fazer parte integrante
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A Câmara Municipal de São José dos Campos decreta e sanciono e promulgo a seguinte lei
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A receita geral da Estancia, para o exercício de 1. 957, é orçada em Cr$ 32.230. 600 1 00 (trinta e dois milhões, duzentos e trinta mil e seiscentos cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a• legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação
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O artigo 2º da Lei Municipal n2 38, de 20 de janeiro de 1.953, passa a vigorar com a seguinte redação
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Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) suplementar à verba 321/82-3 - Material Permanente, do orçamento vigente
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Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1.957, a vigência dos créditos especiais abertos pelas leis números 363, de 30 de junho de 1.955; 387, de 15 de outubro de 1.955; 431, 27 de agosto de 1.956; 439, de 15 de outubro de 1.956; 444, de 15 de outubro de 1.956; 450, de 13 de novembro de 1.956; 452, de 14 de novembro de 1.956 e 455, de 16 de novembro de 1.956.
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A tabela que se refere o artigo 85, do Ato n 16, de 1º de dezembro de 1.938, passa a ser a seguinte:
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Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), suplementar às s guintes verbas do orçamento
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Fica elevado de Cr$ 36.6oo,oo (trinta , seiscentos cruzeiros), o credito especial aberto pela Lei n. 251, de 3 de outubro de 1.953, com vigência para este exercício pela Lei n 409, de 27 de dezembro de 1.955.
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Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, com a Diretoria de Obras Publicas da Secretaria da Viação a execução das obras de reforma do prédio da Delegacia de Polícia local, no valor de C$60 210,60 (cento e sessenta mil, duzentos e dez cruzeiros e sessenta centavos) , que serão ali realizadas, por conta Govêrno Estadual
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Fica aberto na Contadoria Municipal crédito especial de Cr$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros) destinado ao pagamento a firma Eletro Mecânica Paulista S.A., pelo fornecimento de materiais e mão de obra, empregados no conserto da cha primária da cabine da estação de recalque, no exercício de 1. 955
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Fica aberto na Contadoria Municipal crédito especial de Cr$ 150.0001 00 (cento e cinquenta mil cruzeiros: destinado a instalação - da Guarda Noturna local .
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Ficam criadas as seguintes taxas de transferencias de firmas de negociantes no Mercado Municipal
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A Prefeitura da Estancia dara concessão , mediante arrendamento precedido 4e concorrencia publica, para exploração do Pavilhão de Higiene
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O artigo 1º da Lei n 3, de 13 de novembro de 1.947, passa a vigorar com a seguinte redação
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A Prefeitura da Estância dará concessão mediante concorrência publica, para construção e exploração de uma usina zimotermica, para o tratamento e industrialização do lixo da cidade.P
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