Legislação Municipal

Decreto 72 de 1951

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Decreto 71 de 1951

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Decreto 70 de 1951

PDF (119,62 KB)

Decreto 69 de 1951

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Decreto 68 de 1951

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Decreto 67 de 1951

PDF (101,29 KB)

Decreto 66 de 1951

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Decreto 65 de 1951

PDF (97,38 KB)

Decreto 64 de 1951

PDF (110,47 KB)

Decreto 63 de 1951

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Decreto 62 de 1951

PDF (111,75 KB)

Decreto 61 de 1951

PDF (103,59 KB)

Decreto 60 de 1951

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Decreto 59 de 1951

PDF (192,90 KB)

Decreto 58 de 1951

PDF (165,91 KB)

Decreto 57 de 1951

PDF (163,78 KB)

Decreto 56 de 1951

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Lei 105 de 11 de Dezembro de 1950

ORÇAMENTO.

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Lei 104 de 25 de Novembro de 1950

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de auxílio à Escola Técnica de Comércio.

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Lei 103 de 25 de Novembro de 1950

Eleva a pensão de João Braulio de Melo.

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