Legislação Municipal

Decreto 20 de 1949

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Decreto 19 de 1949

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Decreto 18 de 1949

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Decreto 17 de 1949

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Decreto 16 de 1949

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Decreto 15 de 1949

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Lei 37 de 16 de Dezembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 36 de 16 de Dezembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 35 de 16 de Dezembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 34 de 13 de Dezembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 33 de 3 de Dezembro de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a inclusão na Zona Residencial a área compreendida entre a Praça Brasil, Avenida 9 de Julho, Rua Prudente Meireles de Moraes e demais confrontações da Vila Ady Ana.

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Lei 32 de 3 de Dezembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 31 de 22 de Novembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 30 de 22 de Novembro de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a medição do consumo de água e cobrança de taxa justa provida de um hidrômetro.

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Lei 29 de 22 de Outubro de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a extensão dos favores constantes na Lei n. 12, de 7 de junho de 1948, às viúvas de ex-funcionários da Prefeitura.

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Lei 28 de 22 de Setembro de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do Pavilhão de Higiene nos Serviços Públicos Municipais .

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Lei 27 de 22 de Setembro de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a denominação da via Monteiro Lobato na Vila Rangel.

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Lei 26 de 9 de Setembro de 1948

ORÇAMENTO.

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Lei 25 de 9 de Setembro de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais a primeira farmácia que se abrir em São Francisco Xavier.

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Lei 24 de 9 de Setembro de 1948

Fica incluída na Zona Residencial, a área compreendida entre a Rua São João, Estrada dos Pinheiros e antiga Estrada de Ferro Central do Brasil

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