Tributação para agências lotéricas e similares.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre acréscimo aos auxílios à Vila Vicentina e ao Sanatório Vila Samaritana.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de pensão para Benedita Moreira da Costa, viúva do ex-servidor Antonio Cordeiro da Costa.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura conceder isenção do Imposto Predial Urbano às indústrias que ampliarem suas instalações.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre proibição aos locatários do Mercado Municipal de adquirirem mercadorias de pequenos produtores no recinto ou adjacências do Mercado.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro para confecção do Álbum Histórico-Social do Município.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre criação da Segunda Escola Mista Urbana da Vila Ema.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura adquirir uma caldeira para aquecimento de asfalto.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura adquirir um refrigerador tipo comercial.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da lei n. 136, de 23 de novembro de 1951, que trata de construção na Rua 15 de Novembro e Praça Conego Lima.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio mensal, destinado ao pagamento do aluguel da sala ocupada pelo posto Emissor de carteiras Profissionais deste município.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre Regulamento do Serviço de Água de São José dos Campos.
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