Legislação Municipal

Decreto 52 de 1950

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Decreto 51 de 1950

PDF (346,29 KB)

Decreto 50 de 1950

PDF (188,62 KB)

Decreto 49 de 1950

PDF (2.605,43 KB)

Decreto 48 de 1950

PDF (143,14 KB)

Decreto 47 de 1950

PDF (178,19 KB)

Decreto 46 de 1950

PDF (131,43 KB)

Decreto 45 de 1950

PDF (123,64 KB)

Decreto 44 de 1950

PDF (116,83 KB)

Decreto 43 de 1950

PDF (121,64 KB)

Decreto 42 de 1950

PDF (145,20 KB)

Decreto 41 de 1950

PDF (142,64 KB)

Decreto 40 de 1950

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Decreto 39 de 1950

PDF (122,98 KB)

Decreto 38 de 1950

PDF (109,74 KB)

Decreto 37 de 1950

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Lei 65 de 30 de Dezembro de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre cobrança de localização no Mercado Municipal.

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Lei 64 de 30 de Dezembro de 1949

ORÇAMENTO.

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Lei 63 de 30 de Dezembro de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre lançamento e arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões.

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Lei 62 de 30 de Dezembro de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para reforma do equipamento do auto-irrigador.

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