Legislação Municipal

Decreto 116 de 1954

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Decreto 115 de 1954

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Decreto 114 de 1954

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Decreto 113 de 1954

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Decreto 112 de 1954

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Decreto 111 de 1954

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Decreto 110 de 1954

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Decreto 109 de 1954

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Decreto 108 de 1954

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Decreto 107 de 1954

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Decreto 106 de 1954

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Decreto 105 de 1954

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Lei 280 de 21 de Dezembro de 1953

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o quadro de cargos e padrões de vencimentos dos funcionários da Prefeitura.

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Lei 279 de 21 de Dezembro de 1953

ORÇAMENTO.

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Lei 278 de 21 de Dezembro de 1953

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura permutar área do patrimônio municipal com idêntica área da e propriedade de Pedro Popini Mascarenhas para alinhamento da Avenida Rui Barbosa.

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Lei 277 de 21 de Dezembro de 1953

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura construir duas salas no prédio da Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comércio.

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Lei 276 de 21 de Dezembro de 1953

ORÇAMENTO.

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Lei 275 de 21 de Dezembro de 1953

ORÇAMENTO.

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Lei 274 de 21 de Dezembro de 1953

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre criação de Escola Mista Rural no ensino primário municipal no Jaguari.

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Lei 273 de 21 de Dezembro de 1953

ORÇAMENTO.

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