Legislação Municipal

Lei 12 de 9 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Fixa os vencimentos anuais do cargo de Administrador do Pavilhão de Higiene, do Quandro de Funcionários da Prefeitura da Estância.

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Lei 11 de 9 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Orçamento

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Lei 10 de 9 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Abre rédito especial destinado a ocorrer as despesas de aquisição de materiais para preparação da linha adutora que abastece a cidade.

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Lei 9 de 9 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder pensão mensal, pessoal, intransferível e vitalícia a Caetano Alves dos Santos, operário do serviço de esgostos.

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Lei 8 de 12 de Setembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Autoriza a Prefeitura da Estância a conceder um auxílio extraórdinário para o transporte de aluos do Grupo escolar Santana do Paraíba.

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Lei 7 de 3 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Majora o auxílio concedido à Santa Casa de Misericórdia

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Lei 6 de 20 de Novembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Fixa em 5% sobre o padrão de vencimento do cargo de Tesoureiro, o auxílio a ele concedido para compensar diferenças de caixa.

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Decreto 5 de 1947

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Lei 5 de 20 de Novembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Autoria a Estânia a pagar à The São Paulo Tramway Light and Power Company Ltda, como contribuição para remodelação das instalações de iluminação pública da avenida 24 de outubro.

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Decreto 4 de 1947

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Lei 4 de 13 de Novembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Autoriza a Prefeitura a dar em comodato um edifício de sua propriedade ao Círculo Operário, pelo prazo de cinco anos, destinado as suas atividades sociais.

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Decreto 3 de 1947

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Lei 3 de 13 de Novembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Dispõe sobre apreensão e recolhimento de animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público.

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Decreto 2 de 1947

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Lei 2 de 30 de Outubro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Autoriza a concessão de um auxílio Cr$ 25000,00 à Comissão Municipal de Esportes, para as despesas com a representação da cidade no XII Campeonato de Jogos Abertos do Interior, em Ribeirão Preto.

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Decreto 1 de 1947

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Lei 1 de 30 de Outubro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Autoriza a Prefeitura a conceder à Associação dos Funcionários Públicos Municipais do | Interior um auxílio de Cr$ 3000,00, destinado à construção de um hospital.

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