Legislação Municipal

Lei 41 de 19 de Abril de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o imposto sobre diversões públicas que incidirá sobre todo e qualquer divertimento, devidamente autorizado, com entrada paga ou renda cobrada no recinto, em qualquer lugar no Município.

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Lei 40 de 6 de Abril de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a concessão, mediante concorrência pública, para construção e exploração de estação rodoviária.

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Lei 39 de 23 de Março de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a revigoração da lei n. 2, de 17 de março de 1948, cuja vigência se estenderá até 31 de dezembro de 1949.

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Lei 38 de 30 de Março de 1949

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a autorização da prefeitura a dar em aforamento perpétuo à Companhia Rhodosa de Raion Sociedade Anônima um terreno denominado “Banhado” e situado no Bairro de Santana do Paraíba.

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Decreto 36 de 1949

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Decreto 35 de 1949

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Decreto 34 de 1949

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Decreto 33 de 1949

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Decreto 32 de 1949

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Decreto 31 de 1949

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Decreto 30 de 1949

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Decreto 29 de 1949

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Decreto 28 de 1949

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Decreto 27 de 1949

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Decreto 26 de 1949

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Decreto 25 de 1949

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Decreto 24 de 1949

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Decreto 23 de 1949

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Decreto 22 de 1949

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Decreto 21 de 1949

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