NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura doar área na Rua Inhumirim a Secretaria de Segurança Pública para construção de Posto Policial.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura permutar parte de um terreno na Fazenda Nova América por terreno de propriedade de Sinesio Martins destinado a servidão de passagem de nova linha adutora de água.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura conceder sepultura para José Dias.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura doar área ao Ministério da Aeronáutica destinada ao Centro Técnico de Aeronáutica.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a criação do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre proibição de construir prédios de um só pavimento nas seguintes vias: Rua 15 de novembro, Praça João Pessoa, Rua Siqueira Campos, Rua 7 de Setembro, Rua Cel. José Monteiro, Praça Cônego Lima e Rua Sebastião Humel.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura adquirir um caminhão basculante Ford.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre premiação aos alunos dos estabelecimentos de ensino: Ginásio Estadual, Colégio Estadual, Escola Normal, Ginásio Olavo Bilac e Curso Técnico da Escola de Comércio Olavo Bilac.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Avenida Princesa Isabel.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pensão a Benedita Maria da Conceição Pereira, viúva do ex-servidor da Prefeitura José Pereira de Souza.
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