Legislação Municipal

Lei 1321 de 22 de Fevereiro de 1967

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) destinado à concessão de um auxílio ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de São José dos Campos.

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Lei 1320 de 21 de Fevereiro de 1967

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública, 2 (dois) caminhões basculantes, de fabricação nacional, com capacidade de carga para 6.000 (seis mil) quilos, para uso nos diversos serviços urbanos.

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Lei 1319 de 21 de Fevereiro de 1967

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 14.000.000 (quatorze milhões de cruzeiros), destinado à compra de um veículo para uso do Sr. Prefeito.

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Lei 1318 de 9 de Fevereiro de 1967

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar compromisso com o Govêrno do Estado de São Paulo para levantamento de auxílio concedido a esta Prefeitura no valôr de Cr$ 530.000.000 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros), que serão aplicados no Plano de Obras de 1966, da Estância.

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Lei 1317 de 9 de Fevereiro de 1967

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros).

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Lei 1316 de 9 de Fevereiro de 1967

Autoriza o Prefeito Municipal a vender, mediante concorrência pública, os seguintes veículos e máquinas de propriedade da municipalidade, considerados imprestáveis para os serviços públicos.

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Lei 1315 de 30 de Janeiro de 1967

Revoga a Lei nº 860, de 14 de março de 1962.

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Lei 1314 de 5 de Janeiro de 1967

Concede um desconto de 50% (cincoenta por cento) nos pagamentos de Diferença do Imposto de SISA.

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Lei 1313 de 4 de Janeiro de 1967

Concede à Fundação Valeparaibana de Ensino um auxílio de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros).

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Lei 1312 de 30 de Dezembro de 1966

Autoriza o Prefeito Municipal a acertar com os respectivos beneficiários das notas promissórias que discrimina, emitidas pelas administrações anteriores, de modo a permitir a reforma de seus respectivos vencimentos para o exercício de 1967.

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Lei 1311 de 30 de Dezembro de 1966

Considera preços as rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Municipal em caráter de emprêsa e suscetíveis de serem explorados por emprêsa privada, bem como as decorrentes do uso de bens patrimoniais.

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Lei 1310 de 30 de Dezembro de 1966

Cria o Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN), como órgão consultivo e de assessoramento, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.

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Lei 1309 de 30 de Dezembro de 1966

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros).

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Lei 1308 de 30 de Dezembro de 1966

Concede isenção do Impôsto de Transmissão Inter-vivos ao Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora fica para efeito de aquisição de um terreno com área aproximada de 500m² (quinhentos metros quadrados).

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Lei 1307 de 30 de Dezembro de 1966

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros).

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Lei 1306 de 30 de Dezembro de 1966

Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos.

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Lei 1305 de 28 de Dezembro de 1966

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 14.000.000 (catorze milhões de cruzeiros).

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Lei 1304 de 21 de Dezembro de 1966

Autoriza o Prefeito Municipal alienar uma mesa telefônica rural, com duas posições, pelo valor de Cr$ 40.000.000 para amortização e liquidação da 8ª parcela de ágios do contrato de fornecimento da 1ª etapa do equipamento telefônico automático adquirido daquela empresa.

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Lei 1303 de 7 de Dezembro de 1966

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1967.

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Lei 1302 de 30 de Novembro de 1966

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros).

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