Dispõe sobre a extinção do crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa por meio da dação em pagamento, regulamentando o inciso XI do artigo 156 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. - Código Tributário Nacional.
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Altera a Lei Complementar n. 574, de 31 de dezembro de 2015, que Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Grupo de Assistência a Criança com Câncer, e dá outras providências..
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Institui o Programa de Incentivos Fiscais para empreendimentos do setor de Operações Logísticas e dá outras para providências.
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Institui o Programa Casa Joseense com Incentivo Tributário e Aporte Financeiro Municipal para empreendimentos habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - de faixa de renda que especifica, e a seus mutuários, a concessão de auxílio-moradia e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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Classifica como Zona Especial de Interesse Social o imóvel localizado na área que especifica, a qual fica inserida no Mapa 6 do Anexo 26 da Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a concessão de bolsas de estudos em cursos presenciais de graduação a munícipes que não possuam condições financeiras.
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Autoriza o Município a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Recanto dos Nobres, implantado irregularmente a margem da Estrada Municipal do Bairro da Pernambucana, na Região Sudeste, e dá outras providências.
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Altera a Lei n. 2.252, de 21 de novembro de 1979 e as Leis Complementares n. 118, de 29 de dezembro de 1994; n. 319, de 23 de maio de 2007; n. 383, de 7 de janeiro de 2009; n. 456, de 16 de dezembro de 2011; e n. 562, de 18 de dezembro de 2014, com suas posteriores alterações e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a prestação de serviços essenciais de saúde.
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Edita a Planta Genérica de Valores Imobiliários e dá outras providências.
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Autoriza a isenção parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, e dá outras providências.
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Altera as Leis Complementares n. 272, de 18 de dezembro de 2003 e n. 490, de 11 de abril de 2013; e a Lei n. 3.445, de 16 de fevereiro de 1989, com suas alterações, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, que Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências., com suas alterações.
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Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 272, de 18 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, com suas posteriores alterações, concede a isenção que especifica e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 371, de 20 de junho de 2008, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para a delegação ao Estado, segundo as condições que especifica, das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de Contrato de Programa.
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Altera a alíquota do subitem 7.02, do Anexo I- Lista de Serviços, da Lei Complementar Municipal n. 272, de 18 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com suas posteriores alterações, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Capão Grosso I, implantado irregularmente na região leste do município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento solo denominado Capão Grosso II, implantado irregularmente na região leste do município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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