Legislação Municipal

Decreto 12863 de 2008

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Decreto 12862 de 2008

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Decreto 12860 de 2008

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Decreto 12859 de 2008

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Decreto 12858 de 2008

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Decreto 12857 de 2008

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Decreto 12856 de 2008

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Decreto 12855 de 2008

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Decreto 12854 de 2008

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Decreto 12853 de 2008

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Decreto 12852 de 2008

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Decreto 12851 de 2008

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Decreto 12850 de 2008

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Decreto 12849 de 2008

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Decreto 12848 de 2008

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Decreto 12847 de 2008

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Decreto 12846 de 2008

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Lei 7735 de 18 de Dezembro de 2008

Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado e dá outras providências.

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Lei 7734 de 12 de Dezembro de 2008

Denomina de Rua Teresa do Espírito Santo da Paz a Rua 30 no Jardim Santa Júlia.

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Lei 7733 de 12 de Dezembro de 2008

Denomina a Creche localizada na esquina das Ruas Cigarras com Bambui, no Jardim Satélite, de Creche Fernando Tao de Azevedo.

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