Revoga o Decreto nº 10.011 de 17 de agosto de 2000, que cria um Grupo de Trabalho Multidisciplinar em atendimento aos artigos 12 e 13 da Lei nº 5680 de 30 de junho de 2000.
Institui o Grupo Especial de Trabalho para definição dos cursos oferecidos e seleção dos bolsistas nos termos previstos no texto-padrão do convênio aprovado pela Lei Municipal nº 7.102 de 30 de junho de 2.006 com as alterações da Lei Municipal nº 7.269 de 06 de março de 2007.
Regulamenta a Lei Complementar nº 314, de 15 de dezembro de 2006, que Cria e institui o programa de incentivo destinado às empresas empregadoras de mão-de-obra intensiva, atuantes no ramo de prestação de serviços no Município de São José dos Campos, que efetuarem investimentos com a implantação ou expansão, para o desenvolvimento econômico e social, e dá outras providências.
