Regulamenta o § 1º, do artigo 31 da Lei Complementar nº 324, de 29 de junho de 2007, que Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante regime especial unificado de recolhimento, inclusive obrigações acessórias com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de agosto de 2007.
O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 93 inciso IX da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,
Altera a redação do Decreto nº 11.152, de 11 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2003, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências, com suas posteriores alterações.
