Desafeta área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Obra Social e Assistencial Padre Bonafé, e dá outras providências.
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Desafeta área de domínimo público municipal que especfica, classifica-a como bem dominical, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal -PCCVM, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -CEETEPS -visando à realização de investimentos na Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Institui no município de São José dos Campos a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Dispõe sobre oficialização de vias no Loteamento Recanto do Caetê, localizado na Região Norte do Município, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 519, de 20 de setembro de 2013, que Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta, aposentados e beneficiários dos Programas Sociais do Município, e dá outras providências..
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Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 453, de 8 de dezembro de 2011, com suas alterações, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências..
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Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 548, de 2 de julho de 2014 que Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências..
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Vila Matilde 1 e Vila Matilde 2 implantados irregularmente na Região Leste do Município, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Altos do Caetê implantado irregularmente na Região Norte do Município, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a concessão de direito real de uso de área de domínio público municipal à Associação Maternal Espírita, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à União para implantação da sede do Ministério Público Federal e da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Município, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 521, de 15 de outubro de 2013, que Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Loteamento Boa Esperança, implantado irregularmente nº Bairro do Bom Retiro, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 345, de 19 de dezembro de 2007, que Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Bairro Chácaras Araújo, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 535, de 22 de abril de 2014, que Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Santa Helena, implantado irregularmente na Região Leste do Município, e dá outras providências..
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo para implantação da sede do Núcleo de Perícias Criminalísticas e do setor administrativo do Núcleo de Perícias Médico Legais da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8° da Lei Complementar nº 309, de 8 de dezembro de 2006, com suas alterações, queAutoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS -, do Governo Federal. e o valor da remuneração de que trata o artigo 8° da Lei Complementar nº 326, de 5 de julho de 2007, com suas alterações, que Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender às necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde nº combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2014, com suas alterações., e dá outras providências.
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Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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