Revoga o artigo 15 da Lei Complementar n. 445, de 2 1 de setembro de 20 I I.
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Desafeta as áreas de domínio público municipal que especifica, classifica-as como bens dominicais, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-las à Obra Assistencial e Social Coração de Maria, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Desafeta área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Obra Social e Assistencial Padre Bonafé, e dá outras providências.
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Desafeta área de domínimo público municipal que especfica, classifica-a como bem dominical, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal -PCCVM, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -CEETEPS -visando à realização de investimentos na Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Institui no município de São José dos Campos a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Dispõe sobre oficialização de vias no Loteamento Recanto do Caetê, localizado na Região Norte do Município, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 519, de 20 de setembro de 2013, que Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta, aposentados e beneficiários dos Programas Sociais do Município, e dá outras providências..
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Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 453, de 8 de dezembro de 2011, com suas alterações, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências..
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Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 548, de 2 de julho de 2014 que Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências..
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Vila Matilde 1 e Vila Matilde 2 implantados irregularmente na Região Leste do Município, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Altos do Caetê implantado irregularmente na Região Norte do Município, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a concessão de direito real de uso de área de domínio público municipal à Associação Maternal Espírita, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à União para implantação da sede do Ministério Público Federal e da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Município, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 521, de 15 de outubro de 2013, que Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Loteamento Boa Esperança, implantado irregularmente nº Bairro do Bom Retiro, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 345, de 19 de dezembro de 2007, que Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Bairro Chácaras Araújo, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 535, de 22 de abril de 2014, que Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Santa Helena, implantado irregularmente na Região Leste do Município, e dá outras providências..
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