Legislação Municipal

Decreto 8075 de 19 de Julho de 1993

Regulamenta a Lei nQ 4417, de 07/07/93, que dispõe sobre o serviço de transporte pÚblico urbano coletivo de passageiros pelo sistema de lotação em veiculos tipo kombi.

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Decreto 8075 de 19 de Julho de 1993

Decreto 8074 de 1993

Decreto 8073 de 1993

Decreto 8072 de 1993

Decreto 8071 de 1993

Decreto 8070 de 1993

Decreto 8069 de 1993

Decreto 8068 de 1993

Decreto 8067 de 1993

Decreto 8066 de 1993

Decreto 8065 de 1993

Decreto 8064 de 1993

Decreto 8063 de 1993

Decreto 8062 de 1993

Decreto 8061 de 1993

Decreto 8060 de 1993

Decreto 8059 de 1993

Decreto 8058 de 1993

Decreto 8057 de 1993

Decreto 8056 de 1993