Dispõe sobre assentos reserva dos para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
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Desafeta imóvel de domínio público de uso especial, incorporando-o à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a aliená-lo, mediante venda.
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Denomina HEITOR ANTUNES PEREIRA a Rua 4, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina ANTONIO SOARES DE ANDRADE a Rua 8, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina ANUNCIAÇÃO RODRIGUES a Rua 9, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina FRANCISCO RODRIGUES SILVA a Rua 28, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA a Rua 12, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina MARCELO CARLOS PEREIRA a Rua 13, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina BENEDITO BATISTA CAMPOS a Rua 14, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina FRANCISCO DE ASSIS DIAS a Rua 17, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina JOSEFA ALBUQUERQUE DOS SANTOS a Rua 18, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina ZÉLIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS a Rua 19, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina LUIZ FERNANDES a Rua 24 localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina LUIZ ANTONIO DE CASTRO a Rua 36, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina MARIA LUCIANA DE JESUS a Rua 35, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina MANUEL BARBOSA DE SOUZA a Rua 34, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina ADELAIDE OLIVEIRA MARCELINO a Rua 33, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina JOSÉ DO PRADO JÚNIOR a Rua 31, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina JOSÉ LENIR SILVESTRE a Rua 30, localizada no Bairro Cidade Morumbi.
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Denomina REVERENDO JOSÉ EMÍDIO SOBRINHO rua que especifica no bairro Cidade Vista Verde.
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