Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas com a liquidação e extinção da Empresa Municipal de Habitação - EMHA.
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Declara de utilidade pública a Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de São José dos Campos.
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Dispõe sobre desafetação de imóvel de domínio público municipal.
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Determina que o movimento financeiro dos órgãos da administração municipal direta e indireta será feito através da Caixa Econômica Estadual pelo Programa Nossa Caixa Municipal.
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Autoriza a Prefeitura a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO MARTINS RODRIGUES.
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Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO CID FRANCO.
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Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome do DEPUTADO ESMERALDO TARQUÍNIO.
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Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO RUBENS PAIVA.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a enquadrar os serventes de escritório em suas reais funções.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Declara Área de Proteção Ambiental a Região do Banhado de São José dos Campos e dá outras providências, a respeito.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
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Altera para ZR.1 - Zona Residencial 1, o perímetro que específica.
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Altera a redação do perímetro descrito no Quadro nº 8, item 7.4, Zona Especial - ZE.4, da Lei nº 2.263, de 04 de janeiro de 1980.
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Aprova o quadro das cotas mensais de despesa que cada órgão de Governo fica autorizado a utilizar durante o exercício de 1984 com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 2755/83.
Dispõe sobre criação do preço publico para cobrança de Tarifa de manutenção dos varejões, autorizado pelo artigo 49 , da Lei nº 2 2 52 , de 21.12. 7 9 (C . T . M. ) .
