Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 2810 de 22 de Março de 1984

Determina aos parques de diversões que se instalarem na Cidade à afixar painéis de informações sobre o tempo de uso dos brinquedos.

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Lei 2809 de 22 de Março de 1984

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painel nas portas de farmácias e drogarias da Cidade indicando as de plantão nos finais de semana e feriados.

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Lei 2808 de 21 de Março de 1984

Dispõe sobre a regularização de construções residenciais clandestinas e dá outras providências.

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Lei 2807 de 21 de Março de 1984

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.090/78, de 31 de outubro de 1978.

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Lei 2806 de 21 de Março de 1984

Autoriza o Executivo Municipal a alterar os prazos de resgate das dívidas contraídas com o Banco do Brasil S/A.

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Lei 2805 de 21 de Março de 1984

Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 destinado a atender as despesas com execução de galerias pluviais e drenagens de córregos.

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Lei 2804 de 16 de Março de 1984

Fixa normas para a conclusão de habite-se parcial.

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Lei 2803 de 15 de Março de 1984

Dispõe sobre a criação de espaço, a ser eventualmente ocupado para o exercício do comércio ambulante no perímetro 1º e de outros perímetros a serem regulamentados e dá outras providências.

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Lei 2802 de 14 de Março de 1984

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas com a liquidação e extinção da Empresa Municipal de Habitação - EMHA.

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Lei 2801 de 14 de Março de 1984

Declara de utilidade pública a Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de São José dos Campos.

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Lei 2800 de 12 de Março de 1984

Dispõe sobre desafetação de imóvel de domínio público municipal.

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Lei 2799 de 28 de Fevereiro de 1984

Determina que o movimento financeiro dos órgãos da administração municipal direta e indireta será feito através da Caixa Econômica Estadual pelo Programa Nossa Caixa Municipal.

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Lei 2798 de 24 de Fevereiro de 1984

Autoriza a Prefeitura a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO MARTINS RODRIGUES.

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Lei 2797 de 24 de Fevereiro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO CID FRANCO.

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Lei 2796 de 24 de Fevereiro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome do DEPUTADO ESMERALDO TARQUÍNIO.

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Lei 2795 de 24 de Fevereiro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública da Cidade com o nome de DEPUTADO RUBENS PAIVA.

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Lei 2794 de 31 de Janeiro de 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal a enquadrar os serventes de escritório em suas reais funções.

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Lei 2793 de 12 de Janeiro de 1984

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 2792 de 10 de Janeiro de 1984

Declara Área de Proteção Ambiental a Região do Banhado de São José dos Campos e dá outras providências, a respeito.

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Lei 2791 de 10 de Janeiro de 1984

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.

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