Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 2931 de 26 de Dezembro de 1984

Estabelece condições para a desafetação de bens de uso comum do povo.

Lei 2930 de 26 de Dezembro de 1984

Introduz e altera dispositivos do Código de Edificações para o fim de exigir que os projetos de construções indiquem os pontos de localização das fossas séptica e negra.

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Lei 2929 de 26 de Dezembro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia e dá outras providências.

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Lei 2928 de 18 de Dezembro de 1984

Desafeta área de domínio público incorporando-a a classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.

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Lei 2927 de 18 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre a concessão de abono e reajuste de vencimentos e salários aos servidores municipais.

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Lei 2926 de 18 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 26.000.000 destinado a atender as despesas com Conservação de Escolas.

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Lei 2925 de 14 de Dezembro de 1984

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 2924 de 5 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000, destinado a auxiliar e ou subvencionar a Sociedade de Promoção Social.

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Lei 2923 de 5 de Dezembro de 1984

Exclui do Perímetro Residencial ZR-3, classificando-o como Zona de uso predominantemente Industrial - ZI-3, o perímetro que especifica e dá outras providências.

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Lei 2922 de 5 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal.

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Lei 2921 de 4 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre a regularização de construções residenciais clandestinas e dá outras providências.

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Lei 2920 de 30 de Novembro de 1984

Dispõe sobre a complementação da remuneração do servidor municipal sob benefício de auxílio doença.

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Lei 2919 de 30 de Novembro de 1984

Determina a afixação de placas indicativas dos nomes dos viadutos.

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Lei 2918 de 30 de Novembro de 1984

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para o exercício de 1985 em Cr$ 123.300.000.000.

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Lei 2917 de 30 de Novembro de 1984

Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1985 a 1987 nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e do Ato Complementar nº 43 de 29 de janeiro de 1969.

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Lei 2916 de 30 de Novembro de 1984

Dá denominação à Unidade Avançada de Saúde do Jardim Americano.

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Lei 2915 de 30 de Novembro de 1984

Declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes de São José dos Campos.

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Lei 2914 de 29 de Novembro de 1984

Dispõe sobre pavimentação de vias públicas secundárias.

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Lei 2913 de 28 de Novembro de 1984

Institui perímetro urbano denominado Zona Central, dispõe sobre restrições das edificações e dá outras providências.

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Lei 2912 de 21 de Novembro de 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

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