Legislação Municipal

Decreto 4729 de 1984

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Decreto 4728 de 1984

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Decreto 4727 de 1984

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Decreto 4726 de 1984

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Decreto 4725 de 1984

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Decreto 4724 de 1984

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Decreto 4723 de 26 de Julho de 1984

Dispõe sobre os critérios de fixação de propaganda e publicidade, conforme dispõe o Parágrafo Quarto do Artigo 49 da Lei n9 2046/79

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Decreto 4722 de 1984

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Decreto 4721 de 1984

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Decreto 4720 de 1984

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Decreto 4719 de 1984

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Decreto 4718 de 1984

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Decreto 4717 de 1984

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Decreto 4716 de 1984

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Decreto 4715 de 1984

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Decreto 4714 de 1984

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Decreto 4713 de 1984

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Decreto 4712 de 1984

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Decreto 4711 de 1984

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Decreto 4710 de 1984

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