Legislação Municipal

Decreto 4709 de 1984

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Decreto 4708 de 1984

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Decreto 4707 de 1984

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Decreto 4706 de 1984

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Decreto 4705 de 1984

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Decreto 4704 de 1984

PDF (54,12 KB)

Decreto 4703 de 1984

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Decreto 4702 de 1984

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Decreto 4701 de 1984

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Decreto 4700 de 1984

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Decreto 4699 de 1984

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Decreto 4698 de 1984

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Decreto 4697 de 15 de Junho de 1984

Regulamenta a Lei n9 2783 de 20 de dezembro de 1983 e dá outras providências.

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Decreto 4696 de 1984

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Decreto 4695 de 1984

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Decreto 4694 de 1984

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Decreto 4693 de 1984

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Decreto 4692 de 1984

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Decreto 4691 de 1984

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Decreto 4690 de 1984

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