Legislação Municipal

Decreto 4695 de 1984

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Decreto 4694 de 1984

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Decreto 4693 de 1984

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Decreto 4692 de 1984

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Decreto 4691 de 1984

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Decreto 4690 de 1984

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Decreto 4689 de 1984

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Decreto 4688 de 1984

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Decreto 4687 de 1984

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Decreto 4686 de 5 de Junho de 1984

Dispõe sobre constituição de Grupo de Trabalho para análise da Lei do Zoneamento e Código de Edificações.

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Decreto 4685 de 1984

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Decreto 4684 de 1984

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Decreto 4683 de 1984

PDF (36,67 KB)

Decreto 4682 de 1984

PDF (120,73 KB)

Decreto 4681 de 1984

PDF (61,35 KB)

Decreto 4680 de 1984

PDF (62,05 KB)

Decreto 4679 de 1984

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Decreto 4678 de 1984

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Decreto 4677 de 1984

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Decreto 4676 de 1984

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