Legislação Municipal

Decreto 4697 de 15 de Junho de 1984

Regulamenta a Lei n9 2783 de 20 de dezembro de 1983 e dá outras providências.

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Decreto 4696 de 1984

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Decreto 4695 de 1984

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Decreto 4694 de 1984

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Decreto 4693 de 1984

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Decreto 4692 de 1984

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Decreto 4691 de 1984

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Decreto 4690 de 1984

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Decreto 4689 de 1984

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Decreto 4688 de 1984

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Decreto 4687 de 1984

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Decreto 4686 de 5 de Junho de 1984

Dispõe sobre constituição de Grupo de Trabalho para análise da Lei do Zoneamento e Código de Edificações.

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Decreto 4685 de 1984

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Decreto 4684 de 1984

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Decreto 4683 de 1984

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Decreto 4682 de 1984

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Decreto 4681 de 1984

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Decreto 4680 de 1984

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Decreto 4679 de 1984

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Decreto 4678 de 1984

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