Legislação Municipal

Decreto 4737 de 1984

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Decreto 4736 de 1984

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Decreto 4735 de 1984

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Decreto 4734 de 1984

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Decreto 4733 de 1984

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Decreto 4732 de 1984

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Decreto 4731 de 1984

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Decreto 4730 de 1984

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Decreto 4729 de 1984

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Decreto 4728 de 1984

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Decreto 4727 de 1984

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Decreto 4726 de 1984

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Decreto 4725 de 1984

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Decreto 4724 de 1984

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Decreto 4723 de 26 de Julho de 1984

Dispõe sobre os critérios de fixação de propaganda e publicidade, conforme dispõe o Parágrafo Quarto do Artigo 49 da Lei n9 2046/79

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Decreto 4722 de 1984

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Decreto 4721 de 1984

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Decreto 4720 de 1984

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Decreto 4719 de 1984

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Decreto 4718 de 1984

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