Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com supermercados e similares da Cidade.
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Declara de utilidade pública a Obra Social Fraternidade Meimei.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Desafeta área de domínio público incorporando-a a classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.
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Autoriza a Prefeitura a contratar médico para atendimento popular no Distrito de São Francisco Xavier e dá outras providências.
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Institui o Dia Municipal de Prevenção da Hipertensão Arterial.
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Dispõe sobre a regularização de construções residenciais clandestinas e dá outras providências.
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Dispõe sobre exigência de aprovação de parcelamento do solo no Município de São José dos Campos pela Prefeitura e dá outras providências.
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Oficializa a Feira Internacional da Amizade e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal (Centro de Orientação Socio-Educativo do Menor Trabalhador - COSEMT) a celebrar Convênios com entidades públicas e particulares visando a colocação de menores em diversos serviços.
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Altera os vencimentos dos cargos de Administrador Distrital, concede gratificações pelo exercício de cargos e dá providências a respeito.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.992/78, de 07 de abril de 1978.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Rhodia S/A.
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Dispõe sobre restrições e características de edificação nas zonas de uso ZR-3 e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 74.000.000.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 250.000.000, destinado a atender as despesas do Fundo de Participação Esportiva.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 176.000.000.
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Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES e dá outras providências.
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Oficializa a JISC - Jornada Estudantil de Integração Sócio-Desportiva-Cultural, incluindo-a no Calendário de Festas e Comemorações do Município.
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