Legislação Municipal

Decreto 5032 de 1985

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Decreto 5031 de 1985

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Decreto 5030 de 1985

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Decreto 5029 de 1985

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Decreto 5028 de 1985

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Decreto 5027 de 1985

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Decreto 5026 de 1985

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Decreto 5025 de 1985

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Decreto 5024 de 1985

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Decreto 5023 de 1985

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Decreto 5022 de 1985

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Decreto 5021 de 1985

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Decreto 5020 de 1985

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Decreto 5019 de 1985

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Decreto 5018 de 1985

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Decreto 5017 de 1985

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Decreto 5016 de 1985

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Decreto 5015 de 1985

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Decreto 5014 de 3 de Abril de 1985

Regulamenta as disposições da Lei nº 2935/84 1 de 28 de dezembro de 1984, que concede a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às Microempresas.

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Decreto 5013 de 3 de Abril de 1985

Regulamenta a Lei nº 2934 /84, de 28 de dezembro de 1984, que disciplina a cobrança de contribuição de melhoria e dá outras providências.

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