Legislação Municipal

Decreto 4925 de 1985

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Decreto 4924 de 1985

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Decreto 4923 de 1985

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Decreto 4922 de 1985

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Decreto 4921 de 1985

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Decreto 4920 de 1985

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Decreto 4919 de 1985

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Decreto 4918 de 1985

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Decreto 4917 de 1985

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Decreto 4916 de 1985

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Decreto 4915 de 1985

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Decreto 4914 de 1985

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Decreto 4913 de 1985

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Decreto 4912 de 1985

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Decreto 4911 de 1985

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Decreto 4910 de 1985

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Lei 3094 de 23 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.000.030.000

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Lei 3093 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 3.057, de 05 de dezembro de 1985.

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Lei 3092 de 23 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre afixação, nos locais que especifica, de placas indicativas de horários e itinerário dos ônibus urbanos.

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Lei 3091 de 23 de Dezembro de 1985

Revoga o item 4 da Tabela nº 12 da Taxa de Licença para Publicidade da Lei 2.252/79.

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