Legislação Municipal

Decreto 5012 de 3 de Abril de 1985

Dispõe sobre os critérios de fixação de propaganda e publicidade no Município, conforme dispõe o parágrafo quarto do artigo 49 da $ Lei 2046/78.

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Decreto 5011 de 1985

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Decreto 5010 de 1985

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Decreto 5009 de 1985

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Decreto 5008 de 1 de Abril de 1985

Constitui Comissão para análise e modificação da Lei nº 2263/80 que regula o Uso e Ocupação do solo neste Município.

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Decreto 5007 de 1985

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Decreto 5006 de 1985

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Decreto 5005 de 1985

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Decreto 5004 de 1985

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Decreto 5003 de 1985

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Decreto 5002 de 1985

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Decreto 5001 de 1985

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Decreto 5000 de 1985

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Decreto 4999 de 1985

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Decreto 4998 de 1985

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Decreto 4997 de 1985

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Decreto 4996 de 1985

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Decreto 4995 de 1985

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Decreto 4994 de 1985

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Decreto 4993 de 1985

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