Exclui do Perímetro Industrial - ZI-3 e incorpora ao Residencial - ZR-3 juntamente com área não zoneada, o perímetro que especifica.
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Dispõe sobre criação de elemento econômico e a abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 5.280.000, destinado a suplementar dotação consignada à Secretaria de Saúde e Promoção Humana.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder um empréstimo no valor de Cr$ 20.000.000 à CRESSEM.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 50.000.000, destinado a auxiliar e ou subvencionar a Liga Joséense de Futebol de Salão e Liga Municipal de Futebol de São José dos Campos.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com a CONESP para a execução de obras escolares no Município.
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Dispõe sobre a alteração do Fundo de Participação dos Municípios no Plano de Aplicação para o exercício de 1985.
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Dispõe sobre organização e funcionamento das feiras-livres.
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Regulamenta a Lei Municipal nº 2920/84, de 30 de novembro de 1984 que instituiu a complementação da remuneração sob beneficio de auxílio doença .
Aprova o quadro das cotas mensais de despesas que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar durante o exercício de 1985 com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 2918/84.
