Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 50.000.000.
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Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às microempresas, e dá outras providências.
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Disciplina a cobrança de contribuição de melhoria e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Magnificat.
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Autoriza o Município de São José dos Campos a celebrar Convênios com o Programa Nacional de Desburocratização e o Estado de São Paulo por sua Secretaria Extraordinária de Descentralização e Participação, visando a implantação de medidas destinadas a desburocratização.
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Estabelece condições para a desafetação de bens de uso comum do povo.
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Introduz e altera dispositivos do Código de Edificações para o fim de exigir que os projetos de construções indiquem os pontos de localização das fossas séptica e negra.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia e dá outras providências.
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Desafeta área de domínio público incorporando-a a classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de estabelecimento escolar.
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Dispõe sobre a concessão de abono e reajuste de vencimentos e salários aos servidores municipais.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 26.000.000 destinado a atender as despesas com Conservação de Escolas.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000, destinado a auxiliar e ou subvencionar a Sociedade de Promoção Social.
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