Legislação Municipal

Decreto 4501 de 1983

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Decreto 4500 de 1983

PDF (192,68 KB)

Decreto 4499 de 1983

PDF (351,11 KB)

Decreto 4498 de 1983

PDF (801,16 KB)

Decreto 4497 de 1983

PDF (116,67 KB)

Decreto 4496 de 1983

PDF (149,74 KB)

Decreto 4495 de 1983

PDF (331,57 KB)

Decreto 4494 de 1983

PDF (178,10 KB)

Decreto 4493 de 1983

PDF (361,43 KB)

Decreto 4492 de 1983

PDF (183,15 KB)

Decreto 4491 de 1983

PDF (178,58 KB)

Decreto 4490 de 1983

PDF (489,65 KB)

Decreto 4489 de 27 de Setembro de 1983

Dispõe de anexaçao de área na Vila Ema ao Perímetro Residencial ZR 2,descrito no item 4.9 , do quadro 8 anexo a Lei 2263/80.

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Decreto 4488 de 27 de Setembro de 1983

Dispõe de anexação de área na Vila Ema ao Perímetro Residencial ZR 2, descrito no item 4.9, quadro 8, anexo a Lei 2263/80.

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Decreto 4487 de 1983

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Decreto 4486 de 1983

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Decreto 4485 de 26 de Setembro de 1983

Dispõe sobre formação de Comissão para estudo e elaboração da nova Lei de Edificações.

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Decreto 4484 de 1983

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Decreto 4483 de 1983

PDF (395,67 KB)

Decreto 4482 de 1983

PDF (264,52 KB)