Legislação Municipal

Decreto 4443 de 1983

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Decreto 4442 de 1983

PDF (1.442,53 KB)

Decreto 4441 de 1983

PDF (1.528,46 KB)

Decreto 4440 de 1983

PDF (1.401,10 KB)

Decreto 4439 de 1983

PDF (1.430,62 KB)

Decreto 4438 de 1983

PDF (1.718,30 KB)

Decreto 4437 de 1983

PDF (1.451,86 KB)

Decreto 4436 de 1983

PDF (1.827,34 KB)

Decreto 4435 de 1983

PDF (926,83 KB)

Decreto 4434 de 1983

PDF (1.633,97 KB)

Decreto 4433 de 1983

PDF (1.767,99 KB)

Decreto 4432 de 1983

PDF (2.446,61 KB)

Decreto 4431 de 1983

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Decreto 4430 de 1983

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Decreto 4429 de 1983

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Decreto 4428 de 29 de Julho de 1983

Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios aos ocupantes de cargo ou função de Procura dor, nos termos da Lei nº 2709/83 de 06 de julho de 1983 e dá outras providências.

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Decreto 4427 de 1983

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Decreto 4426 de 1983

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Decreto 4425 de 1983

PDF (707,50 KB)

Decreto 4424 de 1983

PDF (1.488,38 KB)