Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.000.030.000
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Altera a redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 3.057, de 05 de dezembro de 1985.
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Dispõe sobre afixação, nos locais que especifica, de placas indicativas de horários e itinerário dos ônibus urbanos.
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Revoga o item 4 da Tabela nº 12 da Taxa de Licença para Publicidade da Lei 2.252/79.
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Inclui o tema A Assembléia Nacional Constituinte do Brasil em aulas do 1º grau das escolas municipais.
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Acrescenta como permissíveis, atividades para ocupação e uso do solo para fins de prestação de serviços e comércio, à lista anexa de que trata a Lei nº 2.913, de 28 de novembro de 1984.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A.
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