Legislação Municipal

Decreto 4282 de 1983

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Decreto 4281 de 1983

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Decreto 4280 de 1983

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Decreto 4279 de 1983

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Decreto 4278 de 1983

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Decreto 4277 de 1983

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Decreto 4276 de 1983

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Lei 2788 de 27 de Dezembro de 1983

Acrescenta uma alinea o ao artigo 69 da Lei nº 1682/73, alterada pelas leis nºs 1958/77, 2282/80 e 2602/82.

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Lei 2787 de 27 de Dezembro de 1983

Introduz alterações na Lei nº 2.252/79, de 21 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

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Lei 2786 de 27 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 21.833.000,00.

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Lei 2785 de 27 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários (inseticidas e raticidas) e dá outras providências.

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Lei 2784 de 20 de Dezembro de 1983

Regula a edificação em taludes na zona urbana do Município, considerados em estado crítico.

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Lei 2782 de 20 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 3.000.000,00.

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Lei 2781 de 15 de Dezembro de 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal a aditar o Convênio celebrado com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, conforme Lei nº 2.205/79, de 22 de agosto de 1979.

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Lei 2780 de 14 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 310.000,00.

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Lei 2779 de 14 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 2.822.500,00.

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Lei 2778 de 14 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 63.814.000,00.

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Lei 2777 de 14 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 3.304.700,00.

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Lei 2776 de 14 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.150.000.000,00.

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Lei 2775 de 14 de Dezembro de 1983

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 80.600.000,00.

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