Legislação Municipal

Decreto 4435 de 1983

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Decreto 4434 de 1983

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Decreto 4433 de 1983

PDF (1.767,99 KB)

Decreto 4432 de 1983

PDF (2.446,61 KB)

Decreto 4431 de 1983

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Decreto 4430 de 1983

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Decreto 4429 de 1983

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Decreto 4428 de 29 de Julho de 1983

Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios aos ocupantes de cargo ou função de Procura dor, nos termos da Lei nº 2709/83 de 06 de julho de 1983 e dá outras providências.

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Decreto 4427 de 1983

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Decreto 4426 de 1983

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Decreto 4425 de 1983

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Decreto 4424 de 1983

PDF (1.488,38 KB)

Decreto 4423 de 1983

PDF (1.589,99 KB)

Decreto 4422 de 1983

PDF (1.408,13 KB)

Decreto 4421 de 1983

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Decreto 4420 de 1983

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Decreto 4419 de 1983

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Decreto 4418 de 1983

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Decreto 4417 de 1983

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Decreto 4416 de 1983

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